A CNH remunerada é possível com a adição da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH. Por “atividade remunerada”, entende-se o transporte de pessoas ou bens realizado de maneira profissional. O condutor que deixa de adicionar o EAR à sua habilitação pode ser penalizado. Além disso, motoristas profissionais precisam ficar atentos a duas mudanças estipuladas pela Nova Lei de Trânsito: o aumento do limite de pontos e a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico.
São duas as exceções sobre a obrigatoriedade da CNH remunerada, como as pessoas que usam meio de transporte que pertence à empresas e pessoas que têm como profissão a instrução no trânsito, como professores de autoescola, por exemplo.
Embora não seja obrigatório que motoristas de empresas tenham a EAR na CNH, muitas empresas exigem esse tipo de observação no documento, para que estejam protegidas legalmente caso ocorram imprevistos.
Todos os motoristas que exercem atividades remuneradas de transporte de passageiros ou cargas (taxista, motorista de ônibus, de caminhão etc.), deverão realizar cursos especializados e na sua carteira de motorista irá constar a informação de que está apto a exercer transporte remunerado.
Há facilidades envolvendo o uso da CNH remunerada, como quando o motorista atinge os 30 pontos de carteira e tem o curso preventivo de reciclagem, torna-se isento de penalidades maiores, segundo a lei 14.071/2020. Ou seja, é exigido o pagamento da multa, os pontos perdidos são eliminados da carteira e é preciso responder legalmente pelas multas e infrações de trânsito.
Atividades remuneradas que exigem o EAR:
– Transporte escolar
– Mototáxi
– Transporte de carga perigosa
– Veículos de emergência (ambulância, por exemplo)
– Transporte coletivo de passageiros
– Motofrete
Transporte de cargas indivisíveis
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